Os menores sob guarda podem ter direito à pensão por morte quando comprovada a sua dependência econômica em relação ao segurado falecido. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê proteção especial a esses jovens, reconhecendo-os como dependentes para fins previdenciários.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento sobre esse tema no Tema 732, estabelecendo que a guarda judicial confere a condição de dependência econômica ao menor. No entanto, ainda há dúvidas sobre como comprovar esse vínculo e por que o INSS costuma negar esses pedidos.
O que diz o ECA sobre dependência econômica
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece em seu artigo 33 que são considerados dependentes para fins de benefício previdenciário os menores de 21 anos que vivam sob guarda judicial. Esse dispositivo visa assegurar a amparo integral à criança e ao adolescente, incluindo a proteção previdenciária.
Para o ECA, a guarda judicial tem efeito equiparado à filiação, criando laços de assistência e sustento. Dessa forma, o menor sob guarda pode ter direito à pensão por morte do segurado falecido, desde que comprovada a situação de dependência econômica.
O que o STJ decidiu no Tema 732
No Tema 732, o STJ firmou o entendimento de que o menor sob guarda judicial é dependente automático do segurado para fins de concessão de pensão por morte. A corte entendeu que não é exigida prova adicional de dependência financeira, pois a guarda já pressupõe o dever de sustento.
O Tribunal também determinou que o INSS deve reconhecer o direito à pensão independentemente de comprovação de eventual qualidade socioeconômica do guardião. A decisão visa uniformizar o entendimento e evitar indeferimentos indevidos.
Como provar a dependência econômica
Apesar do entendimento do STJ, o INSS demanda documentos que comprovem a guarda judicial, como cópia da sentença de guarda e registro no prontuário do Conselho Tutelar. Também pode ser exigido documento que comprove a convivência entre o menor e o falecido.
Em caso de negativa do INSS, recomenda-se reunir laudos sociais, comprovantes de despesas mensais e declarações de testemunhas. Dependendo das circunstâncias, pode ser necessária ação judicial para reconhecimento do benefício com base no Tema 732.
Perguntas frequentes
Quem pode requerer pensão por morte para menor sob guarda? O representante legal do menor, como o guardião judicial, pode ingressar com o pedido administrativamente ou por meio de ação judicial, pois tem legitimidade para defender os interesses do menor sob guarda.
Qual o prazo para solicitar o benefício após o falecimento? O pedido pode ser realizado a qualquer tempo, mas a data de início do benefício será retroativa a até cinco anos antes do requerimento, dependendo das circunstâncias e da documentação apresentada.
Em síntese, o menor sob guarda pode ter direito à pensão por morte com base no entendimento do STJ no Tema 732, sendo fundamental reunir todos os documentos que comprovem a guarda e a dependência econômica.
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Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a consulta com um advogado.
Fonte: STJ | Tema 732

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