Perito não sabe quando começou a incapacidade? A data da perícia não deve ser usada automaticamente

Quando o perito judicial reconhece a incapacidade para o trabalho, mas não consegue precisar quando ela começou, a data do exame não deve ser adotada automaticamente como marco inicial. No Tema 343, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) estabeleceu que essa escolha é excepcional e exige fundamentação.

Esse entendimento é importante para quem discute um benefício por incapacidade na Justiça. Entretanto, ele não determina uma data anterior específica nem garante a concessão do benefício. É necessário analisar as provas, distinguir os conceitos envolvidos e verificar os requisitos aplicáveis ao caso.

DII e data da perícia: qual é a diferença?

A data de início da incapacidade (DII) corresponde ao momento em que começou a incapacidade para o trabalho avaliada no processo. Já a data da perícia indica quando o exame foi realizado. São acontecimentos diferentes: a avaliação pode identificar uma limitação que já existia. Além disso, o início da doença não coincide necessariamente com o início da incapacidade, pois um diagnóstico, sozinho, não demonstra quando a pessoa ficou impossibilitada de trabalhar.

Também é necessário distinguir a DII da data de início do benefício (DIB). A primeira se refere à incapacidade; a segunda, ao marco inicial do benefício, definido conforme as regras aplicáveis e as circunstâncias comprovadas. Portanto, reconhecer uma DII anterior à perícia não significa, automaticamente, que o benefício será devido desde aquele mesmo dia.

Tema 343 da TNU: presunção de início anterior e fundamentação

O Tema 343 aborda a situação em que o perito judicial reconhece a incapacidade, mas não consegue precisar a DII. A tese firmada estabelece: “A fixação da data de início da incapacidade (DII) na data da perícia constitui medida excepcional, que demanda fundamentação capaz de afastar a presunção lógica de que a incapacidade teve início em momento anterior ao exame pericial.”

Essa presunção não define, por si só, qual foi a data anterior. A DII não será necessariamente a data de entrada do requerimento administrativo (DER), a data de cessação de benefício anterior (DCB) ou a data do ajuizamento da ação. Sua definição depende da análise fundamentada do conjunto probatório. A simples impossibilidade de precisar o início da incapacidade não basta para justificar a adoção automática do dia da perícia.

Documentos médicos anteriores ao exame judicial

Atestados, relatórios médicos, prontuários e exames anteriores à perícia podem ajudar a reconstruir a evolução do quadro de saúde. São especialmente relevantes as informações sobre limitações funcionais, tratamentos e repercussões na atividade profissional. Não basta observar a data do documento ou a existência de uma doença: é preciso avaliar o que ele demonstra sobre a incapacidade naquele período.

Esses documentos devem ser analisados em conjunto com as demais provas e com as conclusões periciais. O documento mais antigo não se transforma automaticamente na DII. Da mesma forma, se a perícia fixa essa data com fundamentos técnicos suficientes, o Tema 343 não impõe, automaticamente, a escolha de um marco anterior. A questão central é a consistência da fundamentação, e não apenas a existência de documentos anteriores.

Perguntas frequentes

A DII ainda pode ser fixada na data da perícia? Sim, excepcionalmente. Na situação tratada pelo Tema 343, essa escolha exige fundamentação capaz de afastar a presunção lógica de que a incapacidade começou antes do exame. Não basta adotar a data por conveniência diante da dificuldade de identificar o início do quadro incapacitante.

Comprovar incapacidade anterior garante benefício e atrasados? Não. A pessoa pode ter direito ao benefício dependendo das circunstâncias, mas também precisam ser verificados a qualidade de segurado, a carência quando exigida e os demais requisitos aplicáveis. Eventuais valores atrasados dependem da definição do início do benefício e das regras pertinentes, não apenas da DII.

O Tema 343 reforça a necessidade de uma análise fundamentada quando existe incerteza sobre o início da incapacidade. Organizar a documentação médica e examinar a coerência do laudo são medidas importantes para avaliar o caso, sem presumir uma data específica ou um resultado favorável.

Agende uma consulta para análise jurídica do seu caso, atendemos presencialmente em Palhoça/SC e online em todo o país. Acompanhe nossos conteúdos e mantenha-se informado. Telefone fixo (48) 3093-2666, WhatsApp (48) 99171-2684, Instagram https://www.instagram.com/klebersonsantosadv e Facebook https://www.facebook.com/KlebersondosSantosAdvogadosAssociados

Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a consulta com um advogado.

Fonte: TNU/CJF | Tema representativo 343, PEDILEF 0523447-97.2020.4.05.8013/AL, julgado em 09/04/2025, com trânsito em julgado em 17/04/2026.


Comentários

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *